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Leis Federais
Lei Federal 10.602 de 12/12/2002
Resolução CFDD/BR Nº 1 de 9 de Fevereiro de 2022
Resolução CFDD/BR Nº 2 de 11 de Maio de 2022
Resolução CFDD/BR Nº 3 de 11 de Maio de 2022
Lei nº 14.282 de 28 de Dezembro de 2021
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