Sobre o CFDD-BR
Sobre o CFDD-BR
A regulamentação da profissão
A regulamentação da profissão de Despachante Documentalista representa uma conquista fundamental para a segurança jurídica e o reconhecimento profissional no Brasil. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD-BR) desde a sua criação busca incansavelmente a regulamentação da profissão, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Federal. Após a tramitação nas duas casas legislativas do Projeto de Lei 2022/2019, de autoria do Deputado Federal Mauro Nazif de Rondônia – onde obteve aprovação por unanimidade dos parlamentares, seguiu para sanção presidencial onde inicialmente vetado, teve o veto derrubado por unanimidade do congresso nacional e ao final o Presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.282 de 28 de dezembro de 2021.
Em nossa missão, perseveramos conforme os princípios delineados pela Lei 10.602 de 12 de dezembro de 2002, e agora testemunhamos um marco histórico com a promulgação da Lei 14.282 de 28 de dezembro de 2021, que finalmente regulamenta nossa profissão. Essa nova legislação confere legitimidade e diretrizes claras para a atuação dos Despachantes Documentalistas, fortalecendo nosso compromisso com a excelência e a ética profissional.
A regulamentação estabeleceu a segurança jurídica nas relações entre os profissionais e a sociedade, e consolidou o entendimento do STF, onde os Conselhos Federal e Estaduais são os órgãos normativos e de fiscalização do exercício profissional, além de estabelecer a forma de acesso à profissão. Isso certamente preenchendo importante lacuna em todo território nacional.
Origem e Objetivos
A profissão de Despachante Documentalista tem suas raízes firmemente estabelecidas desde tempos do Brasil Império, contudo, sua formalização legal data de 2021 com a promulgação da Lei 14.282. Seu objetivo primordial é fornecer suporte e facilitar os trâmites burocráticos, garantindo eficiência e agilidade nos processos documentais para indivíduos e empresas.
Vantagens para os Despachantes
Um dos pontos mais relevantes é o reconhecimento dos Conselhos Federal e Estaduais como órgãos normativos e de fiscalização do exercício profissional. Isso não apenas garante a qualidade dos serviços prestados, mas também eleva o status da profissão, fortalecendo a confiança dos clientes e a credibilidade do setor como um todo.
A nova legislação define claramente as formas de acesso à profissão, estabelecendo critérios e requisitos que garantem a qualificação e competência dos despachantes documentalistas em todo o território nacional. Isso não apenas protege os interesses dos profissionais estabelecidos, mas também abre portas para novos talentos ingressarem nesse campo promissor.
Nesse contexto, a regulamentação da profissão de Despachante Documentalista representa um avanço significativo não apenas para os próprios profissionais, mas também para a sociedade como um todo. Ao proporcionar segurança jurídica, reconhecimento profissional e padronização dos serviços, essa medida reflete um compromisso com a eficiência e a transparência nos processos documentais, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico e fortalecendo os alicerces da nossa democracia.
Onde estamos
Nossa sede se encontra na Asa Sul de Brasília.
