O Ministério da Educação (MEC) oficializou o reconhecimento do curso tecnólogo de despachante documentalista, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021. A decisão foi publicada por meio da Portaria MEC nº 63, de 12 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial da União. A medida representa um marco para a categoria, assegurando que os profissionais tenham formação qualificada e compatível com as diretrizes educacionais nacionais.
“A regulamentação do curso tecnólogo pelo MEC é um passo importantíssimo na valorização dos despachantes documentalistas. Além de garantir a qualificação da categoria, a medida amplia as oportunidades no mercado de trabalho e fortalece a posição da profissão junto a órgãos públicos e privados”, destacou o presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, Osnildo Osmar Silveira, o Silveirinha.
O reconhecimento do curso está alinhado às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e ao Decreto nº 9.235/2017, que regulamenta a supervisão e avaliação dos cursos superiores no Brasil. A oficialização da formação garante que os diplomas tenham validade nacional e sejam reconhecidos para fins de registro profissional.
Com essa definição, os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas (CRDDs) deverão adequar seus regulamentos internos para contemplar a exigência da formação reconhecida. Isso reforça a credibilidade da profissão e assegura maior segurança jurídica para os atos praticados pelos profissionais.
Os profissionais que concluírem o curso tecnólogo poderão atuar com respaldo legal e reconhecimento oficial, consolidando a importância da profissão para a sociedade e a segurança das transações documentais.
