O Coordenador Jurídico do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) Doutor Rodolfo Cesar Bevilácqua, proferiu palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no 2º Congresso das Assessorias Jurídicas, sobre o tema: “Novas Perspectivas acerca da Natureza Jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional Brasileiros”.
O advogado defendeu que os conselhos de fiscalização profissional sejam disciplinados por um regime jurídico híbrido e, portanto, “não se submetem às mesmas normas que regem as entidades que tradicionalmente integram a administração pública indireta”. Assim, tendo-se em vista que os Conselhos Profissionais não integram a Administração Pública federal, a proposta legislativa que verse sobre a sua criação não se submete à iniciativa do Presidente da República, na forma em que prevê o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República. A defesa do regime jurídico híbrido foi assaz elogiada pelos Presidentes e Procuradores dos Conselhos e Ordens do Exercício Profissional, dos 21 Conselhos Profissionais presentes ao evento.
O encontro também abordou outros temas relevantes para os profissionais da área como também para todo o ecossistema ligado ao tema. Entre as pautas abordadas, destaca-se o exercício ilegal de profissões regulamentadas, dívida pública, PEC 108/2019, assédio, dentre outras.
